O PSD/Açores questionou o Governo Regional sobre mais uma promessa para a ilha do Faial que está por cumprir: "Por diversas vezes, o Governo Regional anunciou que, nas antigas instalações da Estação Radionaval da Horta (ERNH), seria instalado o sistema VTS (Vessel Trafic Service) Costeiro do Arquipélago dos Açores, como contrapartida pelo contestado e desnecessário encerramento daquela estação".
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, subscrito pelos deputados Jorge Costa Pereira e Luís Garcia, aqueles parlamentares recordam que o anterior presidente do Governo Regional afirmou que "a implementação na Horta daquele sistema – que integra um conjunto de estações no âmbito da rede de rádios navais da NATO – foi aceite, pois seria uma instalação de especial visibilidade no contexto internacional".
"Por altura do encerramento da ERNH, o Governo Regional assinou com o Ministério da Defesa, um protocolo de cedência, em que a Região ficava com as instalações e, em contrapartida, cedia terrenos em São Miguel para instalar uma moderna central de comunicações marítimas, que integrará a rede NATO".
"No entanto, o referido protocolo é omisso quanto a eventuais compromissos relacionados com o VTS na Horta. E a verdade é que a ERNH encerrou oficialmente no início de 2013 e nunca mais se ouviu o Governo Regional pronunciar-se sobre aquele compromisso", criticam os deputados.
Para aqueles deputados, e "neste contexto, apenas se adensam os receios sobre o cumprimento de mais uma promessa anunciada aos faialenses pelo Governo Regional, pelo que questionamos a tutela sobre a existência do compromisso de sedear na Horta o sistema VTS Costeiro dos Açores.
Solicitam igualmente toda a documentação oficial que comprove a assunção do compromisso entre as partes envolvidas".
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