Na sequência do Esclarecimento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, acerca da forma como foram tratados os funcionários da CALF em serviço no SERCLA, entendem os Deputados Jorge Costa Pereira e Luís Garcia esclarecer o seguinte:
No passado dia 26 de Março, o PSD dirigiu ao Governo Regional dos Açores um requerimento solicitando um conjunto de esclarecimentos sobre o processo de integração de funcionários da CALF no IAMA, nomeadamente no Serviço de Classificação de Leite.
Ontem a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas emitiu, através do GACs, um esclarecimento que, nada esclarecendo, opta, como já é hábito, por recorrer a uma linguagem imprópria e institucionalmente condenável, qualificando os signatários de ignorantes e de agirem com “má-fé”.
Mas como esta postura já se tornou uma lamentável prática deste governo, vamos adiante e aos factos:
1 – Afirma o Governo que é falso que a classificação de leite antes de 2002, no Faial, fosse efetuada pela CALF. Ora tal afirmação não corresponde à verdade. Muito antes de 2002 a classificação de leite no Faial era efetuada pela CALF. E não faltam provas nem testemunhos deste fato.
2 – Refere o Governo que não houve qualquer acordo de transferência de funcionários da CALF para o IAMA. Tal não é verdade. Houve um acordo verbal, fundado na boa-fé, entre o IAMA, a CALF e os funcionários que visava a sua posterior integração. E o que é grave é que o Governo sabe que foi isto que aconteceu. Como o sabem os responsáveis do IAMA e do SERCLA. Como o sabem os funcionários que receberam garantias que com esta transferência mantinham as suas condições remuneratórias. Como o sabem os responsáveis da CALF que participaram neste acordo e aceitaram continuar a garantir a remuneração dos funcionários em causa, apesar de não prestarem serviço naquela Cooperativa. Desafiamos o Governo Regional a dizer, olhos nos olhos, aos trabalhadores em causa e aos restantes intervenientes que não havia acordo nenhum.
3 – Refere o Governo que durante este período não teve o “IAMA qualquer interferência nas relações de trabalho da CALF com os seus funcionários”. É verdade que os funcionários em causa durante esses 10 anos foram remunerados pela CALF. Mas também é verdade que da CALF só recebiam a remuneração. Tudo o resto, chefias, orientações e horários, eram os estabelecidos pelo SERCLA. Na prática aqueles funcionários trabalhavam para o SERCLA, estavam sob as ordens e a orientação das chefias do SERCLA, e recebiam o seu vencimento através da CALF.
4 – A verdade é só uma: o Governo assumiu um compromisso e não cumpriu. Durante 10 anos! Só volvida uma década é que o Governo, de consciência pesada, tarde e a más horas, resolveu regularizar a situação e, para isso, como reconhece, abriu um concurso, a que concorreram 13 candidatos! Curiosamente, ou talvez não, as vagas eram duas e nelas ficaram colocados os dois funcionários em causa!
5 – A verdade é que este Governo velho, que pensa que é dono de tudo e de todos, defraudou as expetativas que ele próprio criou junto destes funcionários. Levou 10 anos a regularizar uma situação que ele próprio criou e tem a suprema desfaçatez de invocar a legislação atual para se justificar.
6- A verdade que este Governo quer ocultar é só uma: ao levar 10 anos para regularizar a situação destes funcionários prejudicou-os na sua vida profissional, pessoal e familiar. Quase no final da sua vida de trabalho de mais de 30 anos, este Governo, com a sua omissão e demora, provocou aos funcionários em causa a redução da sua remuneração em cerca de 30%, pois auferiam 700 euros mensais e, agora integrados, passaram a receber 485 euros.
E isto não se faz a ninguém!
E isto, sim, é que é agir com má-fé!
Horta, 28 de Março de 2012
Os deputados
Jorge Costa Pereira
