O PSD/Açores pediu hoje ao governo regional “informações sobre o interesse público da eventual colocação do presidente da Câmara de Comércio e Industria da Horta (CCIH) a tempo inteiro naquele cargo”, consubstanciando a questão “em notícias recentes que dão conta desse facto, o qual, e sendo o referido dirigente funcionário público, careceu do prévio consentimento do governo regional”.
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, os social-democratas consideram “que importa avaliar qual o interesse público que a tutela vê em ceder um funcionário público a uma associação empresarial, para que ele a presida a tempo inteiro, abrindo assim um precedente que pode ser de difícil controlo e justificação”.
“Para tal autorização terá sido utilizada a figura de acordo de cedência de interesse público, que pressupõe a concordância da entidade e do trabalhador, assim como das autoridades regionais”, refere o parlamentar, para quem “uma administração pública democrática e plural deve orientar a sua relação com as associações da sociedade civil por regras de absoluta transparência, garantindo assim a sua independência e liberdade de actuação”, defende o deputado Luís Garcia.
“Neste contexto o PSD quer perceber como está assegurada a independência de actuação do presidente da direcção da CCIH, quando parece que lhe foi concedido pelo governo um regime excepcionalíssimo e pouco usual. Este acto, a não ser bem explicado, pode levar a interpretações pouco abonatórias para ambas as partes”, diz Luís Garcia.
Pedindo esclarecimentos sobre todo o processo, nomeadamente “a confirmação pelo governo regional da referida colocação, sabendo quem solicitou esse acordo de cedência e quais os fundamentos que o orientam”, o social-democrata, acrescenta importância “de se saber quem suportará o pagamento do salário do funcionário cedido à CCIH, e por quanto tempo foi autorizado a sua cedência”, fundamenta.
“Queremos também saber se o governo entende ou não que, com esta acção, abriu um precedente difícil de controlar e justificar. Ou será que existe mais algum funcionário público regional cedido a uma associação empresarial privada para exercer funções de dirigente a tempo inteiro?”, questiona o deputado. “Se houver, que nos digam quais são e em que associações foram colocados”, conclui Luís Garcia.
