Na reunião do Conselho de Ilha do passado dia 18 de Março, por proposta dos deputados do PSD eleitos pela ilha do Faial, foram aprovadas por unanimidade as seguintes duas deliberações:
Proposta de deliberação - TAP
Considerando que a TAP ao anunciar que não iria concorrer às novas Obrigações Modificadas de Serviço Público para as rotas de Horta, Pico e Santa Maria, cessou uma ligação de cerca de 30 anos com a Horta;
Considerando que ao longo de todo esse tempo se cimentou uma relação de especial afetividade entre os Faialenses e a TAP, alicerçada na qualidade do serviço prestado e que agora é, infelizmente, interrompida;
Considerando que a decisão da TAP, justificada com o seu processo de privatização, não honra nem o seu passado nem o relacionamento especial que por ela nutriam os Faialenses;
Considerando ainda que o Governo da República, enquanto acionista maioritário da TAP, teve neste processo uma condenável atitude de omissão e ação, uma vez que não garantiu que aquela empresa cumprisse o seu dever, enquanto empresa pública, de concorrer às ligações de serviço público com as Regiões Autónomas.
O Conselho de Ilha do Faial, reunido a 18 de março de 2015, deliberou:
1. Manifestar à TAP a sua profunda desilusão e descontentamento por esta decisão que ofende o grande carinho e apreço que os Faialenses sempre manifestaram pela Companhia;
2. Manifestar ao Governo da República o seu firme e veemente protesto por não ter garantido que a TAP, empresa pública, concorresse às novas Obrigações Modificadas de Serviço Público para as rotas dos Açores.
3. Solicitar ao Governo da República e à TAP que mantenham o aeroporto da Horta no programa de implementação do Projeto RISE (RNP Implementation Synchronized in Europe) em parceria ou não com a SATA.
4. Dar conhecimento desta posição a Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal, a Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Presidente do Conselho de Administração da TAP e aos Órgãos de Comunicação Social.
Proposta de
deliberação - SATA
Considerando que na sequência da abertura do concurso para as novas Obrigações Modificadas de Serviço Público para as rotas de Horta, Pico e Santa Maria, a SATA a elas decidiu concorrer;
Considerando que, em comunicado, e na sequência da divulgação da notícia de que a TAP não iria concorrer a essas Obrigações, a SATA anunciou aqueles que serão os seus horários no período de Abril a Outubro, para as ligações entre Lisboa e aquelas gateways dos Açores.
Considerando que o horário a praticar pela SATA em 2015 representa, por comparação com o número de ligações que havia entre a Horta e Lisboa em 2014, uma inaceitável redução de cerca de 66 voos e de menos cerca de 10.890 lugares disponíveis, facto que torna a Horta na gateway dos Açores que maior redução sofre nas suas ligações ao exterior;
Considerando que constitui uma agravante especial nos novos horários da SATA o facto de no período de Julho e Agosto (época alta do turismo nos Açores) só haver dois voos diários três dias por semana, o que configura uma forte penalização no acesso dos turistas estrangeiros à Horta pois, a não ser que pernoitem em Lisboa, só nesses três dias conseguirão voos de “ligação corrida” para esta ilha;
Considerando que tudo isto constitui uma forma potencialmente penalizadora para o Faial, para os seus habitantes e para os seus empresários;
Considerando ainda que o Governo Regional dos Açores, enquanto acionista único da SATA, deve zelar para que aquela companhia pública regional cumpra o seu papel de contribuir para o desenvolvimento integral e complementar de todas as parcelas da Região, não deixando ninguém para trás nem sendo parte ativa em reduções inaceitáveis e penalizadoras;
O Conselho de Ilha do Faial, reunido a 18 de março de 2015, deliberou:
1. Manifestar à SATA a sua profunda desilusão e descontentamento pelos novos horários anunciados que significam um rude golpe na oferta praticada no passado e nas justas expetativas dos empresários desta ilha, ao reduzir-se de forma tão significativa o número de voos e o número de lugares oferecidos e, simultaneamente, exigir que a SATA garanta já neste Verão o mesmo número de voos diretos entre Lisboa e a Horta que se verificavam em 2014.
2. Solicitar ao Governo Regional dos Açores a sua intervenção junto da SATA no sentido de garantir, em relação à gateway da Horta, que a mesma manterá o mesmo número de ligações diretas a Lisboa que se verificavam em 2014.
3. Dar conhecimento desta posição a Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Presidente do Conselho de Administração da SATA e aos Órgãos de Comunicação Social.
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